O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare inconstitucionais decisões judiciais que absolvem acusados de crimes de discriminação racial com base em argumentos como irrelevância da ofensa, perdão judicial ou exigência de prova de motivação racial. A entidade apresentou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.302, distribuída ao ministro Cristiano Zanin, pedindo que o STF fixe entendimento que impeça absolvições com esses fundamentos e fortaleça a proteção contra discriminação racial em conformidade com a Constituição e compromissos internacionais.
O Idafro também questiona decisões que exigem prova de crenças racistas ou intenção de dominação para caracterizar o crime, argumentando que isso enfraquece o combate ao racismo e reduz a gravidade das violações à dignidade humana. Na ação, a entidade solicita, em caráter liminar, a suspensão de decisões que absolveram réus com base em:
- alegação de insignificância do fato;
- atipicidade material;
- exigência de prova de supremacismo racial ou religioso.
O pedido inclui ainda a fixação de parâmetro vinculante para impedir que ofensas raciais sejam minimizadas pela Justiça.
