O Projeto de Lei nº 3.191/19, que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe mudanças relevantes no funcionamento dos Juizados Especiais ao prever hipóteses de cobrança de custas processuais. Atualmente marcados pela gratuidade em grande parte dos casos, os Juizados foram concebidos para garantir acesso mais simples, rápido e econômico à Justiça, especialmente em demandas de menor complexidade.
A proposta, no entanto, introduz exceções a esse modelo. Entre os principais pontos, o texto estabelece a possibilidade de cobrança de custas da parte vencida quando não houver recurso, a antecipação de despesas para atos processuais e a incidência de custas e honorários em fase recursal. Também prevê que, em caso de acordo, a pessoa jurídica demandada arque com os custos do processo. A medida tem como objetivo racionalizar o uso dos Juizados e reduzir demandas consideradas excessivas.
Por outro lado, especialistas alertam que a iniciativa pode impactar diretamente o acesso à Justiça, sobretudo para a população mais vulnerável, ao introduzir barreiras financeiras em um sistema historicamente pautado pela gratuidade. O tema reacende o debate sobre o equilíbrio entre eficiência do Judiciário e garantia de acesso amplo e facilitado à Justiça.
