Resumo:
O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimentos importantes sobre recuperação judicial e falência, influenciando diretamente a atuação de empresas, credores e operadores do Direito.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões relevantes que consolidam interpretações sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), trazendo maior previsibilidade ao tratamento jurídico de empresas em crise econômico financeira. Os julgados recentes abordam temas sensíveis como a classificação de créditos, os efeitos do descumprimento do plano de recuperação e a legitimidade de determinados agentes para requerer medidas judiciais.
As decisões reforçam o papel da recuperação judicial como instrumento de preservação da empresa, da função social e dos empregos, ao mesmo tempo em que buscam assegurar equilíbrio na relação com credores. O STJ tem destacado a necessidade de observância rigorosa dos planos aprovados em assembleia, bem como a importância da boa-fé processual das partes envolvidas.
Outro ponto relevante diz respeito à delimitação da competência do juízo da recuperação judicial, especialmente em conflitos com execuções fiscais e créditos extraconcursais. A jurisprudência vem buscando harmonizar interesses públicos e privados, evitando decisões conflitantes que comprometam a efetividade do processo recuperacional. Para advogados, administradores judiciais e empresários, os entendimentos consolidados pelo STJ representam um avanço significativo na segurança jurídica, orientando estratégias processuais e decisões empresariais em momentos de crise.
