Cajesp Regulariza

CAJESP REGULARIZA

A CAJESP REGULARIZA é o núcleo especializado da CAJESP – PERÍCIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO JUDICIAL LTDA e da CAJESP – EDUCACIONAL & COMÉRCIO LTDA, dedicado à análise de informações cadastrais e regularização de dados financeiros.

Nosso objetivo é auxiliar pessoas físicas e jurídicas a diagnosticar, compreender e regularizar restrições cadastrais, garantindo que seus dados estejam corretos e atualizados junto aos principais órgãos de proteção ao crédito e bancos de dados nacionais.

A CAJESP REGULARIZA é referência no diagnóstico e regularização de informações cadastrais, proporcionando soluções confiáveis e amparadas na legislação para garantir a correção de dados e a proteção dos direitos do consumidor.

Com expertise em perícia e gestão de informações financeiras, a CAJESP REGULARIZA utiliza consultas avançadas, inteligência artificial e análise especializada para fornecer diagnósticos detalhados e soluções eficazes para seus clientes.

1 - DIAGNÓSTICO AVANÇADO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (DASF)

O DASF (Diagnóstico Avançado da Situação Financeira) é um serviço exclusivo que oferece um levantamento detalhado da sua condição cadastral e restrições financeiras, permitindo que você compreenda os fatores que impactam sua credibilidade no mercado.

O que está incluído no DASF:

Relatório completo da sua situação financeira, baseado no Relatório Avançado do Serasa Experian, com informações detalhadas extraídas dos principais bancos de dados nacionais (Serasa, SPC Brasil, SPC Boa Vista, QUOD e CENPROT).
Identificação de pendências e negativações, incluindo protestos, ações judiciais e restrições bancárias.
Análise detalhada da situação das empresas e sócios, administradores e eventos que possam afetar seu crédito.
Orientações estratégicas sobre como melhorar sua situação cadastral e evitar novos bloqueios financeiros.
Diagnóstico escrito e detalhado, elaborado por especialistas, com recomendações personalizadas.

2 - REGULARIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (RIC)

O RIC (Regularização de Informações Cadastrais) é um serviço voltado para corrigir e remover informações incorretas ou indevidas em cadastros financeiros e bases de proteção ao crédito, garantindo que seus dados reflitam sua real situação financeira.

A regularização será realizada em relação aos principais bancos de dados nacionais responsáveis pela gestão de informações cadastrais e restrições financeiras.

Entidades que serão objeto deste serviço:

Serasa Experian – Administrado pela Serasa S.A. (CNPJ 62.173.620/0001-80), uma das maiores bases de informações financeiras do Brasil.

SPC Brasil – Gerenciado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) (CNPJ 34.173.682/0001-56), reunindo informações do comércio e associações comerciais.

SPC Boa Vista (SCPC) – Controlado pela Boa Vista Serviços S.A. (CNPJ 11.725.176/0001-27), responsável por um dos maiores bancos de dados de crédito.

QUOD – Gerido pela Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (CNPJ 28.042.871/0001-97), que centraliza informações financeiras e de crédito.

CENPROT / IEPTB – Representado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) (CNPJ 45.876.117/0001-71), administrando dados de protestos em cartórios de todo o país.

Como funciona o RIC:

Análise inicial: Revisamos todos os dados financeiros, restrições e registros que possam estar incorretos.
Verificação da legitimidade das restrições: Examinamos se as negativações foram feitas de forma legal, considerando o cumprimento de normas como comunicação prévia ao consumidor.
Solicitação de correção ou exclusão: Caso sejam identificadas irregularidades, atuamos por meio de uma Associação de Defesa do Consumidor que possui liminar judicial ativa, exigindo a remoção dos registros indevidos.
Monitoramento e acompanhamento: Acompanhamos o processo para garantir que as alterações sejam efetivadas nos bancos de dados nacionais.
Entrega de relatório final: Você recebe um relatório detalhado sobre as ações tomadas e os resultados obtidos.

Quem pode contratar o RIC:

Pessoas físicas com registros indevidos ou desatualizados em bases de proteção ao crédito.
Empresas que desejam garantir que seus sócios e administradores não tenham restrições indevidas que afetem sua credibilidade no mercado.
Advogados e consultores financeiros que atuam na defesa de consumidores prejudicados por negativações indevidas.

3 - BASE JURÍDICA

A CAJESP REGULARIZA atua com total respaldo legal, garantindo que todas as ações para diagnóstico e regularização cadastral estejam em conformidade com a legislação vigente.

3.1. Direito à Informação e Comunicação Prévia

Os consumidores têm o direito de serem informados antes da inclusão de seus nomes em cadastros de inadimplentes.

Base Jurídica:

Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) – Art. 43, §§ 2º e 3º.
Súmula 359 do STJ – O cadastro de inadimplentes só pode ocorrer após a comunicação ao consumidor.
Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) – Art. 4º, §2º e Art. 16.

3.2. Proteção de Dados e Privacidade

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental.

Base Jurídica:

Constituição Federal de 1988 – Art. 5º, X e XII.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) – Art. 6º, Art. 7º, X, Art. 18, Art. 42 e Art. 52.

3.3. Sigilo Bancário e Fiscal

Base Jurídica:

Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário) – Art. 1º, Art. 3º, §3º e Art. 4º.
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) – Art. 198 e Art. 199.

3.4. Direito à Exclusão de Restrições e Indenizações

Base Jurídica:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Art. 186, Art. 927 e Art. 884.

3.5. Defesa Coletiva do Consumidor

Base Jurídica:

Constituição Federal de 1988 – Art. 5º, XXXII e Art. 170, V.
Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) – Art. 81, parágrafo único e Art. 82.
Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) – Art. 1º, IV e Art. 5º.